Acidente com automóvel: E se o culpado não tem seguro?

Discussão depois dum acidenteUm acidente causa sempre dores de cabeça. Mas o que acontece se a outra parte nem tem seguro?

Teve um acidente e a outra pessoa nem tem o seguro automóvel obrigatório? Não é preciso ficar desesperado. Para essas situações foi criado o Fundo de Garantia Automóvel.

O Fundo de Garantia Automóvel é um fundo público administrado pelo Instituto de Seguros de Portugal, que indemmiza os lesados em caso de acidente envolvendo um veículo automóvel sem seguro. O acidente pode ter acontecido em Portugal, num outro Estado-Membro da Comunidade Europeia, ou num País aderente ao “sistema Carta-Verde”

Em que sitações posso recorrer ao Fundo de Garantia Automóvel?

O Fundo de Garantia Automóvel cobre as seguintes situações:

  1. O automóvel do culpado do acidente está registado em Portugal, mas o proprietário não fez o seguro automóvel obrigatório.
  2. O automóvel do culpado do acidente encontra-se matriculado num País terceiro à União Europeia que não tenha Gabinete Nacional de Seguros, ou cujo Gabinete não tenha aderido ao Acordo Multilateral de Garantias entre Serviços Nacionais de Seguros.
  3. O automóvel do culpado do acidente não tem matrícula ou uma matrícula falsa
  4. O culpado é desconhecido.
  5. A empresa de seguros está insolvente.

Países com Carta Verde:

Albânia, Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Bielorússia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irão, Irlanda, Islândia, Israel, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Marrocos, Moldávia, Noruega,Polónia, Portugal, Reino Unido, Macedónia, República Checa, Roménia, Sérvia e Montenegro, Suécia, Suíça, Tunísia, Turquia, Ucrânia.

Quanto paga o Fundo de Garantia Automóvel?

O Fundo de Garantia Automóvel garante o pagamento até ao limite do capital mínimo do seguro automóvel. A lei obriga a fechar um seguro de responsabilidade civil com capital de cinco milhões de euros para danos corporais e de um milhão para prejuízos materiais.

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